Relembramos os servidores públicos de Itatiba sobre disposto na Constituição:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)
Acreditamos que devida nossa constante Manifestação Pacífica, aliada aos diversos defensores públicos que apoiam a negociação referente à Campanha Salarial 2013, hoje finalmente a Administração da Prefeitura manifestou que até o final do mês será concedido o reajuste salarial, retroativo ao mês de maio, mas infelizmente ainda não deu uma abertura direta para negociação e não informou a possível porcentagem do reajuste. Estaremos aguardando até o final do mês para ver o resultado dessa promessa, apesar das atitudes anti-sindicalistas observadas nos últimos dias em algumas repartições públicas, porém continuaremos nossa manifestação até sermos recebidos pelo Sr. Prefeito para a devida negociação, uma vez que além do Reajuste Salarial, existe o aumento do valor do Cartão de Alimentação e outros itens importantes que constaram em pauta, sempre pensando no favorecimento do servidor.
Um reajuste mínimo, segundo prevê a Constituição, deve ser referente ao índice da inflação, que ficará, segundo consta, entre 7 e 7,5%. Se pudermos contar com o 1,5% prometido pelo Sr. Prefeito durante a campanha eleitoral 2012, dentro da sede do sindicato, nosso reajuste poderá chegar a 9%. Se o reajuste e as demais reivindicações não forem de acordo com o esperado pela classe, iremos chamar uma Assembléia para tratar do tema.
Ressaltamos que a Prefeitura precisa nomear urgentemente uma Comissão de Negociação Permanente, para tratar de todas as negociações junto ao sindicato, evitando assim o litígio, uma vez que são mais de 600 processos na Justiça contra a Prefeitura. Essa Comissão agilizaria as negociações, desde é claro que seja composta por membros que verdadeiramente seja aptos à negociação, e não simplesmente composta por servidores que tendem a tentar impor ordens superiores, não dando margem para que nada produtivo seja elaborado.
Ressaltamos também, quanto à questão do reajuste salarial dos últimos anos, que nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, as correções salariais não foram feitas dentro da legalidade, tanto é que entramos na Vara do Trabalho solicitando as perdas salariais, e por enquanto nossa representação jurídica, uma das melhores da Região, não perdeu nenhum Processo Judicial, pois atenta ao nosso lema sindical - Transparência e Justiça em Primeiro Lugar!
Finalizamos trazendo um link abaixo, que dispõe sobre o exercício do Direito de Greve:
Atenciosamente,
A direção
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